Por Amauri Segalla
O RenovaBio está entre as políticas públicas de descarbonização mais avançadas do mundo. Ao articular metas obrigatórias, certificação independente e um mercado estruturado de créditos ambientais, transformou a redução de emissões no setor de combustíveis em motor de investimentos privados. Em vez de depender exclusivamente de subsídios, o modelo brasileiro criou incentivos de mercado: distribuidoras de combustíveis fósseis precisam compensar suas emissões comprando Créditos de Descarbonização (CBios) de produtores de biocombustíveis mais eficientes. É fácil entender a lógica por trás do programa. Quem emite paga. Quem reduz emissões recebe.
O caminho do RenovaBio começou a ser trilhado em 2017, por meio da Lei número 13.576, em um contexto de redefinição da política energética brasileira após a crise fiscal e o fim dos subsídios aos combustíveis. A proposta surgiu como resposta a dois desafios simultâneos: recuperar a previsibilidade para o setor de biocombustíveis – historicamente sujeito a intervenções erráticas de preços – e alinhar o País aos compromissos climáticos assumidos no Acordo de Paris. Em vez de subsídios, o programa optou por metas nacionais de descarbonização definidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), desdobradas em compromissos individuais para distribuidoras, com lastro calculado pela intensidade de carbono de cada produtor certificado.
O RenovaBio começou efetivamente a ser adotado em 2020, com a emissão dos primeiros CBios negociados em bolsa. De acordo com as suas regras, cada crédito passou a representar uma tonelada de CO? equivalente evitada – um indicador calculado por certificadoras independentes e validado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Desde então, o programa atravessou fases distintas. Nos primeiros anos, o foco esteve na construção da infraestrutura regulatória e na adaptação dos agentes às novas regras. Como é típico em iniciativas com forte vocação ambiental, houve questionamentos metodológicos, debates sobre metas e críticas à volatilidade no preço dos CBios, especialmente durante a pandemia de Covid-19, quando o consumo de combustíveis despencou. Com o tempo, no entanto, a rotina de certificação e negociação se estabilizou, o número de produtores certificados cresceu e o mercado passou a operar com maior previsibilidade.
Depois de anos de ajustes regulatórios, o RenovaBio entrou agora em uma nova fase. Já não basta funcionar do ponto de vista meramente técnico. É preciso sustentar metas mais ambiciosas, preparar o programa para novas rotas – como o biometano – e garantir estabilidade em um ambiente de maior pressão política. Foi nesse contexto que uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, em fevereiro de 2026, se impôs como um novo marco para o RenovaBio.
Ao barrar o uso de depósitos judiciais como substituto para a compra obrigatória de CBios, o STJ enviou um sinal inequívoco ao mercado: o RenovaBio não admite atalhos. A controvérsia vinha se acumulando desde que o governo endureceu os mecanismos de fiscalização, especialmente com a chamada “lista suja” – instrumento que expõe distribuidoras inadimplentes e pode restringir sua operação até a regularização. Algumas empresas recorreram à Justiça para tentar suspender obrigações mediante depósitos judiciais. Se essa alternativa prosperasse, o efeito seria imediato: distorção no preço dos CBios, concorrência desigual e enfraquecimento do incentivo econômico à eficiência ambiental.
A decisão foi interpretada por agentes do setor como um divisor de águas. Para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o entendimento reforça a segurança jurídica do programa e reconhece a atuação coordenada da agência com o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e o Ministério de Minas e Energia para assegurar a integridade regulatória e o cumprimento das metas nacionais de descarbonização. Mais do que uma disputa processual, tratava-se de preservar o núcleo econômico do modelo.
O embate jurídico surgiu num momento em que o RenovaBio apresentava resultados consistentes. Em 2025, a maior parte das distribuidoras conseguiu se adequar às exigências regulatórias. Em dezembro, 122 empresas já estavam integralmente em dia, e 38,2 milhões de CBios haviam sido utilizados, muito próximos da meta anual de 40,3 milhões. No encerramento do ciclo, o volume total alcançou 40,06 milhões de créditos, equivalente a 99% do objetivo global estabelecido para o ano.
Esses dados mostram que o programa, de fato, está consolidado no País. As regras estão claras, os agentes conhecem seus papéis e o mercado funciona com relativa previsibilidade. A certificação dos produtores, a emissão dos créditos, a negociação em bolsa e os mecanismos de fiscalização passaram a integrar a rotina do setor. Isso não elimina conflitos – metas mais altas naturalmente elevam o nível de cobrança –, mas indica que o sistema está bem organizado.
No exterior, o modelo brasileiro passou a ser citado em fóruns de transição energética como exemplo de que é possível alinhar metas ambientais a instrumentos de mercado. Em evento recente, Celine Ramstein, coordenadora de Mudanças Climáticas do Banco Mundial, disse que a lógica do programa é engenhosa: o governo não paga diretamente pela redução de emissões, mas cria uma obrigação regulatória que desloca recursos privados para os produtores mais eficientes. O preço do crédito é definido pelo mercado, a fiscalização garante o cumprimento das regras e o investimento em inovação encontra incentivo concreto.
No Brasil, essa leitura é compartilhada por quem está no centro da cadeia de biocombustíveis. Evandro Gussi, presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica), afirma que o País se tornou protagonista global da transição energética justamente por ter construído uma “política que reconhece eficiência, gera previsibilidade e estimula investimentos sustentáveis”. Para ele, o RenovaBio não é apenas um mercado de títulos ambientais, mas um arranjo institucional que combina cadeia produtiva, auditoria e estabilidade regulatória.
Ao mesmo tempo, a agenda do programa avança para novas fronteiras. A discussão sobre certificados de biometano amplia o escopo da política e adiciona complexidade ao arcabouço regulatório. A proposta é aplicar lógica semelhante à dos CBios para premiar produtores mais eficientes na geração de biometano, combustível obtido a partir de resíduos orgânicos, efluentes industriais e lixo urbano. A diversificação amplia as rotas de descarbonização, mas exige resolver questões metodológicas delicadas: como mensurar emissões em cadeias produtivas distintas? Como assegurar rastreabilidade? Como evitar brechas que possam comprometer a credibilidade do sistema?
Há, ainda, um desafio de credibilidade. O RenovaBio depende de um cálculo técnico – a nota de carbono – que precisa ser aceito como confiável por toda a cadeia. Quando as metas sobem, o sistema fica menos tolerante a ruídos: atrasos na certificação, disputas sobre critérios e questionamentos metodológicos deixam de ser incômodos pontuais e passam a afetar o mercado como um todo. A controvérsia da “lista suja”, somada à inadimplência e à judicialização, é um retrato desse momento: mais do que um capítulo jurídico, é a prova de que o programa terá de ser firme para sustentar a próxima etapa.
O ciclo de 2025 indicou que a fiscalização tende, de fato, a ser mais rigorosa. O descumprimento parcial ou integral de metas sujeita distribuidoras a penalidades, e o mecanismo de carregamento do déficit para o ano seguinte amplia o custo de postergar obrigações. Ainda assim, a existência de empresas inadimplentes revela que parte do mercado continua testando os limites do sistema. Nesse contexto, o RenovaBio atravessa uma fase decisiva. O programa precisa demonstrar que consegue ampliar metas, incorporar novos instrumentos e oferecer previsibilidade em um ambiente regulatório cada vez mais complexo. Se mantiver a rota correta, tende a atrair mais capital, estimular inovação tecnológica e aumentar a participação de biocombustíveis na matriz energética. O RenovaBio já não precisa provar que funciona. Agora, seu desafio é demonstrar que vai durar.
